AREsp 2403790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivaleria à reforma do julgado mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo os aclaratórios inadequados para produzir efeito de rediscussão.

Parties
Embargante: Têxtil São João Clímaco Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Recolhimento Do Preparo, Tempestividade, Súmula 7/stj, Fundamentação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Recolhimento Do Preparo Tempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

Têxtil São João Clímaco Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à tempestividade do recolhimento do preparo?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para reexame de matéria fático-probatória?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de verificação da tempestividade do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante equivaleria à reforma do julgado mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo os aclaratórios inadequados para produzir efeito de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.