AREsp 2614614 - ACORDAO

AREsp 2614614 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu com fundamentação suficiente as questões relevantes, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo, especialmente quando a tese envolve predominantemente questões constitucionais cuja apreciação é reservada ao STF, e não se verifica hipótese de remessa ao STF nos termos do art. 1.031 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.031 Do CPC, Tema 1.248 Do STF, Emenda Constitucional Nº 79/2014, Lei Nº 12.800/2013, Art.5º, XXXVI, Cf/88
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu com fundamentação suficiente as questões relevantes, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo, especialmente quando a tese envolve predominantemente questões constitucionais cuja apreciação é reservada ao STF, e não se verifica hipótese de remessa ao STF nos termos do art. 1.031 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela União.
  • Advertir a parte de que a reiteração injustificada de embargos declaratórios infundados poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.