AREsp 2391271 - DECISAO

AREsp 2391271 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto as questões levantadas já haviam sido examinadas no acórdão embargado; a pretensão relativa à aplicação da taxa SELIC constitui inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, não pode ser apreciada; ademais, o prequestionamento é exigido mesmo para matéria de ordem pública; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Inovação Recursal, Incidência De Súmulas, Aplicação Da Taxa SELIC, Pedido De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Falimentar Planos Ou Seguro De Saúde Empresarial Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria não suscitada anteriormente (inovação recursal)
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto as questões levantadas já haviam sido examinadas no acórdão embargado; a pretensão relativa à aplicação da taxa SELIC constitui inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, não pode ser apreciada; ademais, o prequestionamento é exigido mesmo para matéria de ordem pública; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.