AREsp 2686831 - ACORDAO

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Não houve qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu a controvérsia aplicando o entendimento consolidado no Tema 430/STJ, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Cia Hering
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema 430/stj, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Tema 430/stj Mandado De Segurança Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Cia Hering

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de cabimento de mandado de segurança à luz do Tema 430/STJ
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73; arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu a controvérsia aplicando o entendimento consolidado no Tema 430/STJ, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.