AREsp 2177831 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou erro material. A admissão de recursos no IRDR estatal não impõe suspensão automática do presente recurso conforme art. 987 do CPC, e não há preclusão sobre a matéria, pois decisão anterior do STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão. A matéria é infraconstitucional, não configurando hipótese de remessa ao STF, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: Radegonda Caerpegeani de Moura Gavião; Embargada: ANDECC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Repercussão Geral (tema 82), Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Repercussão Geral (tema 82) Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Radegonda Caerpegeani de Moura Gavião

Embargante

ANDECC

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à vigência de causa de suspensão de prazos em razão da incidência do art. 1042 do CPC e IRDR estadual
  2. 2 omissão e obscuridade quanto à alegação de coisa julgada e preclusão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou erro material. A admissão de recursos no IRDR estatal não impõe suspensão automática do presente recurso conforme art. 987 do CPC, e não há preclusão sobre a matéria, pois decisão anterior do STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão. A matéria é infraconstitucional, não configurando hipótese de remessa ao STF, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.