AREsp 2621720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial, configurando mero inconformismo vedado na via dos embargos de declaração e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial, configurando mero inconformismo vedado na via dos embargos de declaração e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.