AREsp 2475059 - DECISAO

AREsp 2475059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios formais (omissão, contradição ou obscuridade) a corrigir; a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não poderiam prosperar.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE IANICELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

LUIZ HENRIQUE IANICELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à valoração da prova pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios formais (omissão, contradição ou obscuridade) a corrigir; a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não poderiam prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.