RMS 73322 - ACORDAO

RMS 73322 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, com clareza e coerência, os fundamentos que justificaram sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; caracterizou-se mero inconformismo da parte; além disso, como o recurso ordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito ou de fato novo; esclareceu-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Súmula 283/stf, Fato Superveniente, Juízo De Admissibilidade, Multa Por Oposição Manifestamente Protelatória
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Súmula 283/stf Fato Superveniente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de exame de mérito quando o recurso ordinário não foi conhecido no juízo de admissibilidade
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, com clareza e coerência, os fundamentos que justificaram sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; caracterizou-se mero inconformismo da parte; além disso, como o recurso ordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito ou de fato novo; esclareceu-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de multa em caso de nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o julgamento, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015