AREsp 2571832 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, e o embargante não atendeu aos requisitos para superar os óbices das Súmulas 7, 83 e 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSE VENANCIO MARTINS RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VENANCIO MARTINS RODRIGUES

Embargante

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios processuais (obscuridade, contradição, omissão) no acórdão embargado
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ como óbices à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, e o embargante não atendeu aos requisitos para superar os óbices das Súmulas 7, 83 e 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.