AREsp 2777354 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: DUCHESNE DEAN MCLEOD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DUCHESNE DEAN MCLEOD

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a intenção é rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.