AREsp 2700563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF/1988), nem para reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: SÉRGIO BRAGA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 7 E 284
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

SÉRGIO BRAGA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 competência do STJ para analisar suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF/1988), nem para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados