REsp 1969760 - DECISAO

REsp 1969760 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada agiu corretamente ao determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação em razão do Tema 1.170/STF, e tal ato não tem carga decisória nem é recorrível, inexistindo omissão ou erro manifesto a ser sanado.

Parties
Embargante: VERA LÚCIA SALLES DE MELLO FARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Tema 1.170/stf, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Juízo De Conformação Tema 1.170/stf Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA SALLES DE MELLO FARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à inaplicabilidade do Tema 1.170/STF ao caso
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 caráter não decisório e irrecorribilidade do ato de devolução dos autos para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada agiu corretamente ao determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação em razão do Tema 1.170/STF, e tal ato não tem carga decisória nem é recorrível, inexistindo omissão ou erro manifesto a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.