AREsp 1977716 - ACORDAO

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Verificada omissão quanto à fixação dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC, recurso não conhecido e condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários advocatícios devidos pelo Embargado sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Acórdão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos/infringentes, para majorar honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Omissão No Decisum
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Omissão No Decisum

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Acórdão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e requisitos para majoração dos honorários
  3. 3 Possibilidade de majoração mesmo sem comprovação de trabalho adicional do patrono da parte recorrida

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à fixação dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC, recurso não conhecido e condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários advocatícios devidos pelo Embargado sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos/infringentes, para majorar honorários recursais.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios devidos pelo Embargado sobre o valor já arbitrado na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.