AREsp 2395901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte embargante buscava, na verdade, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria já decidida (incluindo discussão sobre a aplicação da Súmula 83/STJ), o que não é cabível via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Danos Morais, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte embargante buscava, na verdade, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria já decidida (incluindo discussão sobre a aplicação da Súmula 83/STJ), o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos