RMS 73513 - DECISAO

RMS 73513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Parties
Embargante: parte embargante; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Prazo De Validade Do Concurso, Direito À Nomeação, Reclassificação Em Cadastro De Reserva
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Impetrante

Impetrante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à discussão sobre o prazo de validade do concurso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.