HC 927445 - DECISAO

HC 927445 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para afastar qualquer ambiguidade: a reapreciação determinada incide exclusivamente sobre o recurso de apelação da paciente Carolina de Souza Ramos, não atingindo a decisão anulatória da sessão do Júri em favor de Lucas da Silva Resende; determinou-se, ainda, que o feito seja cindido e que seja pautado novo Júri para o embargante.

Parties
Corréu (terceiro Interessado): LUCAS DA SILVA RESENDE; Paciente: Carolina de Souza Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para esclarecer o alcance da decisão concessiva do habeas corpus, restringindo a reapreciação ao recurso de Carolina de Souza Ramos e mantendo a anulação do Júri de Lucas da Silva Resende.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reapreciação De Apelação, Anulação De Sessão Do Júri, Cisão De Feito, Pautação De Novo Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reapreciação De Apelação Anulação De Sessão Do Júri Cisão De Feito Pautação De Novo Júri

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Parties

LUCAS DA SILVA RESENDE

Corréu (terceiro Interessado)

Carolina de Souza Ramos

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que concedeu habeas corpus e determinou reapreciação de recursos alcança também recurso de apelação de terceiro beneficiado
  2. 2 interpretação quanto ao alcance da expressão 'recursos' no plural na decisão concessiva

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para afastar qualquer ambiguidade: a reapreciação determinada incide exclusivamente sobre o recurso de apelação da paciente Carolina de Souza Ramos, não atingindo a decisão anulatória da sessão do Júri em favor de Lucas da Silva Resende; determinou-se, ainda, que o feito seja cindido e que seja pautado novo Júri para o embargante.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para esclarecer o alcance da decisão concessiva do habeas corpus, restringindo a reapreciação ao recurso de Carolina de Souza Ramos e mantendo a anulação do Júri de Lucas da Silva Resende.

Orders

  • Esclarecer que o recurso de apelação a ser reapreciado é somente o da paciente Carolina de Souza Ramos.
  • Oficie-se ao juízo da Vara Única de Raul Soares/MG para que seja cindido o feito e pautado o novo Júri do embargante, Lucas da Silva Resende.