EAREsp 2466291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo elemento a esclarecer ou complementar.

Parties
Embargante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 567/stj, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 567/stj Princípio Da Insignificância Crime Impossível +1 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo elemento a esclarecer ou complementar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração