REsp 2196445 - DECISAO

REsp 2196445 - DECISAO

Não havendo omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e tendo a corte de origem realizado exame do acervo fático-probatório concluindo pela inexistência de prescrição (sendo a demora atribuída ao juízo de execuções), o reexame de tais provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LUA NOVA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão, Súmula 07
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão +1 more

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Parties

CONSTRUTORA LUA NOVA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e tendo a corte de origem realizado exame do acervo fático-probatório concluindo pela inexistência de prescrição (sendo a demora atribuída ao juízo de execuções), o reexame de tais provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.