REsp 2145996 - DECISAO

REsp 2145996 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; os embargantes, na verdade, buscavam reformar a decisão e rediscutir matéria, o que não é cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da regra de que divergência de interesses não constitui vício de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Judicial, Inadimplemento, Juros De Mora, Decadência, Súmula N. 282/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Judicial Inadimplemento Juros De Mora Decadência Súmula N. 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fundamento da resolução do compromisso de compra e venda (inadimplemento do comprador)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (transito em julgado)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 282/STF e necessidade de impugnação da declaração de decadência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; os embargantes, na verdade, buscavam reformar a decisão e rediscutir matéria, o que não é cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da regra de que divergência de interesses não constitui vício de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.