AREsp 2799221 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o mérito não pôde ser apreciado em razão da ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial, e a eventual afetação ao Tema 1178 não impõe sobrestamento quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade; aplicou-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento, Gratuidade De Justiça, Repetitivos (tema 1178)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Sobrestamento Gratuidade De Justiça Repetitivos (tema 1178)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento decorrente da afetação ao Tema 1178
  2. 2 possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça com base em critérios objetivos
  3. 3 preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o mérito não pôde ser apreciado em razão da ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial, e a eventual afetação ao Tema 1178 não impõe sobrestamento quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade; aplicou-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se