AREsp 2720624 - DECISAO

AREsp 2720624 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas pelo embargante referem-se ao mérito não conhecido por óbices recursais (Súmulas 735, 283, 284 do STF e Súmula 7/STJ) e à matéria já decidida pelas instâncias ordinárias, que entenderam não haver depósito integral nem cumprimento do parcelamento, razão pela qual não cabe suprimento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: RADIO AURI VERDE DE BAURU LTDA.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Parcelamento Administrativo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 151 Do CTN, Súmulas 735, 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Parcelamento Administrativo Art. 1.022 Do CPC Art. 151 Do CTN +2 more

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Parties

RADIO AURI VERDE DE BAURU LTDA.

Embargante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Distinção entre tutela de urgência (art.151,V CTN) e depósito judicial (art.151,II CTN) como causas de suspensão da exigibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do depósito de parcelas em juízo versus depósito integral para suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas pelo embargante referem-se ao mérito não conhecido por óbices recursais (Súmulas 735, 283, 284 do STF e Súmula 7/STJ) e à matéria já decidida pelas instâncias ordinárias, que entenderam não haver depósito integral nem cumprimento do parcelamento, razão pela qual não cabe suprimento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.