REsp 2121874 - DECISAO

REsp 2121874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o pedido de ingresso foi indeferido com fundamentação adequada e a legitimidade da OAB para intervir só se reconhece quando há efetiva afronta a interesses ou prerrogativas da categoria, não autorizando a intervenção como assistente na situação concreta; foi permitida apenas a permanência nos autos, a título de memorial, da manifestação já apresentada.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Da OAB, Intervenção No Processo, Assistência
Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Da OAB Intervenção No Processo Assistência

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o pedido de ingresso foi indeferido com fundamentação adequada e a legitimidade da OAB para intervir só se reconhece quando há efetiva afronta a interesses ou prerrogativas da categoria, não autorizando a intervenção como assistente na situação concreta; foi permitida apenas a permanência nos autos, a título de memorial, da manifestação já apresentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.