AREsp 2832309 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial previamente foi inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF), de modo que não houve transposição do juízo de admissibilidade para exame do mérito, e embargos não são meio próprio para reexame de matéria já decidida; aplicou-se, ademais, a previsão de sanção por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: CLEDSON AMARAL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmula, Débitos Em Conta Sem Autorização, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmula Débitos Em Conta Sem Autorização +1 more

Case Brief

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Parties

CLEDSON AMARAL MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, assim, aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Se a relação discutida nos autos é de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução n.º 3.695 do BACEN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial previamente foi inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF), de modo que não houve transposição do juízo de admissibilidade para exame do mérito, e embargos não são meio próprio para reexame de matéria já decidida; aplicou-se, ademais, a previsão de sanção por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando os próximos embargos sobre o mesmo assunto sujeitos a multa por manifestação manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)