AREsp 2394794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para suprimir decisões fundamentadas, aplicando-se o entendimento contido na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para suprimir decisões fundamentadas, aplicando-se o entendimento contido na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados