AREsp 2636529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo).

Parties
Embargante: ONDREPSB - Serviço de Guarda e Vigilância Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Recolhimento Em Dobro
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

ONDREPSB - Serviço de Guarda e Vigilância Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de devolução de valores recolhidos em excesso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo).