EAREsp 2369989 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte apenas rediscute o mérito e busca prequestionamento constitucional indevido; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de pronunciamento de mérito não constitui omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição (segunda Seção, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

GETULIO SAVIO SOBRAL NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição (segunda Seção, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ (art. 102, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte apenas rediscute o mérito e busca prequestionamento constitucional indevido; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de pronunciamento de mérito não constitui omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GETULIO SAVIO SOBRAL NETO
  • Advertir o embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)