RMS 70123 - ACORDAO

RMS 70123 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e expresso, não apresentando os vícios do art. 619 do CPP; o acórdão analisou e fundamentou a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP por desídia do defensor, e reconheceu que a sanção tem natureza processual, estando a aplicação da Lei n. 14.752/2023 sujeita ao princípio tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados sob a lei anterior.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 265 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Multa Por Abandono De Causa, Lei N. 14.752/2023, Tempus Regit Actum
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 265 Do CPP Art. 619 Do CPP Multa Por Abandono De Causa Lei N. 14.752/2023 Tempus Regit Actum

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal por desídia/abandono de causa pelo defensor
  3. 3 incidência e efeitos da Lei n. 14.752/2023 sobre a sanção pecuniária prevista no art. 265 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e expresso, não apresentando os vícios do art. 619 do CPP; o acórdão analisou e fundamentou a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP por desídia do defensor, e reconheceu que a sanção tem natureza processual, estando a aplicação da Lei n. 14.752/2023 sujeita ao princípio tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados sob a lei anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração