EAREsp 2528282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou modificar o entendimento adotado; e, quanto ao mérito tributário, o Tribunal entendeu que a dispensa prevista no art. 17 da IN SRF n. 269/2002 alcança somente a obrigação de informar determinados rendimentos na DIRF, não dispensando a obrigação acessória de apresentar a própria DIRF, razão pela qual a imposição do auto de infração e da multa pelo atraso foi considerada legítima.

Parties
Embargante: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Obrigação Acessória, DIRF, Multa, Omissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Obrigação Acessória DIRF Multa Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da IN SRF n. 269/2002 à obrigação de entregar a DIRF
  3. 3 Caracterização da obrigação acessória e legitimidade da multa por atraso na entrega da DIRF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou modificar o entendimento adotado; e, quanto ao mérito tributário, o Tribunal entendeu que a dispensa prevista no art. 17 da IN SRF n. 269/2002 alcança somente a obrigação de informar determinados rendimentos na DIRF, não dispensando a obrigação acessória de apresentar a própria DIRF, razão pela qual a imposição do auto de infração e da multa pelo atraso foi considerada legítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA