AREsp 2755476 - DECISAO

AREsp 2755476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e instruiu o tribunal de origem a reexaminar os fatos e demonstrar eventual prejuízo concreto para fins de reconhecimento da nulidade do processo administrativo, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: Comercial Marinho Materiais de Construção Ltda - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Nulidade Do Processo Administrativo, Intimação, Prejuízo Concreto, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

Comercial Marinho Materiais de Construção Ltda - Microempresa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por ausência de análise do prejuízo concreto decorrente de falta de intimação válida para alegações finais no processo administrativo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 limites dos embargos de declaração para modificação do julgado e rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e instruiu o tribunal de origem a reexaminar os fatos e demonstrar eventual prejuízo concreto para fins de reconhecimento da nulidade do processo administrativo, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.