REsp 2174014 - DECISAO

REsp 2174014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; além disso, a alegada omissão relativa a matéria constitucional é incabível de análise pelo STJ por competir ao STF, e a questão referente às operações em que a embargante figura como consumidora final não foi suscitada no recurso integrativo na origem, impedindo acolhimento por falta dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ORIGINAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA.; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Matéria Constitucional, Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Matéria Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal

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Parties

ORIGINAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Embargante

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a vícios formais de inconstitucionalidade da Lei nº 14.592/2023
  2. 2 se é possível, no STJ, conhecer omissão relativa a matéria constitucional decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 se a Corte local deixou de se manifestar sobre operação em que a embargante figura como consumidora final

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; além disso, a alegada omissão relativa a matéria constitucional é incabível de análise pelo STJ por competir ao STF, e a questão referente às operações em que a embargante figura como consumidora final não foi suscitada no recurso integrativo na origem, impedindo acolhimento por falta dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a eventual oposição de novos embargos com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.