AREsp 2770079 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, vedado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo situação que justifique acolhimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO VELOSO JUNIOR; Embargante: FELIPE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 182/stj, Súmula 284/stf, Falso Testemunho, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Ambiguidade Art. 619 Do Código De Processo Penal +6 more

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Parties

JOSE ROBERTO VELOSO JUNIOR

Embargante

FELIPE LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para revisão do julgado (mero inconformismo)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, vedado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo situação que justifique acolhimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma