AREsp 2717657 - DECISAO

AREsp 2717657 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, demonstrando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por isso são manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, demonstrando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por isso são manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.