EAREsp 2331752 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, constatando-se intuito infringente dos embargos com finalidade de reformar o julgado por via inadequada; ainda, reconhecer que embargos de divergência não se prestam à reapreciação dos óbices de admissibilidade do recurso especial e que o inciso II do art. 1.043 do CPC foi revogado pela Lei nº 13.256/2016, aplicando advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VOE CANHEDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

VOE CANHEDO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para reapreciação de óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, constatando-se intuito infringente dos embargos com finalidade de reformar o julgado por via inadequada; ainda, reconhecer que embargos de divergência não se prestam à reapreciação dos óbices de admissibilidade do recurso especial e que o inciso II do art. 1.043 do CPC foi revogado pela Lei nº 13.256/2016, aplicando advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.