AREsp 2536947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e o embargante não demonstrou a particularidade necessária para afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Maria Pia Esmeralda Matarazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Maria Pia Esmeralda Matarazzo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e o embargante não demonstrou a particularidade necessária para afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.