AREsp 2685422 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente qual ponto da decisão seria omisso, o que torna a sua fundamentação manifestamente deficiente nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: STAR ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
STAR ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do ponto omisso na decisão embargada
- 2 deficiência na fundamentação dos embargos de declaração
- 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente qual ponto da decisão seria omisso, o que torna a sua fundamentação manifestamente deficiente nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.
Court Disposition
embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conheço dos embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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