AREsp 2691439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; aplica-se o art. 619 do CPP, de modo que não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria por mero inconformismo, e as razões apresentadas refletem inconformismo com o resultado, não vícios sanáveis nesta via recursal.

Parties
Embargante: DANIEL JERONIMO CONVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL JERONIMO CONVERSANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; aplica-se o art. 619 do CPP, de modo que não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria por mero inconformismo, e as razões apresentadas refletem inconformismo com o resultado, não vícios sanáveis nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.