AREsp 2399421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame de matéria já decidida, o que é incabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Litoral Sul Transportes Urbanos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decreto Lei 911/69, Art. 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +4 more

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Parties

Litoral Sul Transportes Urbanos LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do mérito fático por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame de matéria já decidida, o que é incabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.