AREsp 2773405 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame do mérito e a correção de um suposto vício que na verdade decorre da insuficiência das razões de admissibilidade: o agravante não impugnou, de forma dialética e com a necessária particularidade, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbitos constantes nas Súmulas n. 282 e 356/STF e n. 7/STJ), de modo que se aplicou a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCIO ANTONIO ADRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 356/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Súmula N. 356/stf +4 more

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Parties

MARCIO ANTONIO ADRIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 ônus de impugnação específica das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame do mérito e a correção de um suposto vício que na verdade decorre da insuficiência das razões de admissibilidade: o agravante não impugnou, de forma dialética e com a necessária particularidade, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbitos constantes nas Súmulas n. 282 e 356/STF e n. 7/STJ), de modo que se aplicou a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.