REsp 2120344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, e a jurisprudência desta Corte estabelece que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV é a apelação, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento.

Parties
Embargante: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Precatório E RPV, Extinção Da Execução, Efeitos Do Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal Precatório E RPV Extinção Da Execução Efeitos Do Recurso

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Parties

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reforma do entendimento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, e a jurisprudência desta Corte estabelece que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV é a apelação, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração