AREsp 2375844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; a matéria controvertida foi integralmente enfrentada (incluindo a questão dos juros moratórios e a manutenção do art. 1º-F da Lei 9.494/1997), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado, sendo insuficiente a alegação de omissão referente ao REsp 1.795.982/SP para justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do REsp 1.795.982/SP
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros moratórios em relação não tributária
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; a matéria controvertida foi integralmente enfrentada (incluindo a questão dos juros moratórios e a manutenção do art. 1º-F da Lei 9.494/1997), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado, sendo insuficiente a alegação de omissão referente ao REsp 1.795.982/SP para justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração