EAREsp 2223688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; o aresto corretamente manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da intempestividade do recurso especial, aplicando a Súmula n. 315/STJ, e a falta de cotejo analítico impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial, além de não ser possível aplicar retroativamente a Lei n. 14.939/2024 para sanar a intempestividade.

Parties
Embargante: ROSANGELA CAPUCHO UTIDA; Embargante: EDSON PARPINELLI UTIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Cotejo Analítico, Súmula N. 315/stj, Irretroatividade Da Lei, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Cotejo Analítico Súmula N. 315/stj Irretroatividade Da Lei Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ROSANGELA CAPUCHO UTIDA

Embargante

EDSON PARPINELLI UTIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 315/STJ em caso de intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para caracterização de divergência jurisprudencial
  3. 3 alcance e irretroatividade da Lei n. 14.939/2024 quanto à correção de vícios de tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; o aresto corretamente manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da intempestividade do recurso especial, aplicando a Súmula n. 315/STJ, e a falta de cotejo analítico impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial, além de não ser possível aplicar retroativamente a Lei n. 14.939/2024 para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula n. 315/STJ.