AREsp 2516317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios alegados; além disso, para acolher as pretensões do embargante seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em razão da Súmula 7/STJ; o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi motivado pela dinâmica dos fatos e pelas circunstâncias da prisão em flagrante, indicando dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa.

Parties
Embargante: GUILHERME MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Causa Especial De Diminuição +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MICHELS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios processuais no acórdão que justifiquem embargos de declaração?
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 diante de indícios de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Impeditivo da reanálise do acervo fático-probatório em sede de embargos declaratórios por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios alegados; além disso, para acolher as pretensões do embargante seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em razão da Súmula 7/STJ; o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi motivado pela dinâmica dos fatos e pelas circunstâncias da prisão em flagrante, indicando dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração