REsp 2152471 - ACORDAO

REsp 2152471 - ACORDAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC e na vedação à rediscussão e ao aditamento recursal (preclusão consumativa).

Parties
Embargante: Elektro Redes S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Preclusão Consumativa Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obscuridade
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC e na vedação à rediscussão e ao aditamento recursal (preclusão consumativa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.