HC 937021 - ACORDAO

HC 937021 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada e não apresenta obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade, conformando-se o entendimento com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Inadaptação Da Via, Jurisprudência Sobre Uso De Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Inadaptação Da Via Jurisprudência Sobre Uso De Habeas Corpus Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo é via adequada para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de vício (obscuridade, contradição ou omissão) justificador de embargos de declaração
  3. 3 Se havia flagrante ilegalidade apta a autorizar reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada e não apresenta obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade, conformando-se o entendimento com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.