AREsp 2567804 - ACORDAO

AREsp 2567804 - ACORDAO

Parties
Embargante: Município de Andradas; Ré: Santa Casa da Misericórdia de Andradas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Art. 37, §6º Da Constituição, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC Art. 37, §6º Da Constituição +2 more

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Parties

Município de Andradas

Embargante

Santa Casa da Misericórdia de Andradas

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 configuração da responsabilidade civil do Município (fato, dano e nexo de causalidade)