AREsp 2424480 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, pretendendo, na verdade, o reexame e a reforma do julgado; a mera insatisfação com a decisão não configura vício apto a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeição dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Da Citação, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa na decisão que desconsiderou a personalidade jurídica
- 3 Se houve indicação de violação ao art. 50 do CC/2002
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, pretendendo, na verdade, o reexame e a reforma do julgado; a mera insatisfação com a decisão não configura vício apto a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Rejeição dos embargos de declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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