AREsp 2603098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e analisou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência dos embargantes caracteriza pretensão de reexame ou reforma do julgado, o que é indevido em embargos declaratórios, e, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede falar-se em omissão.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por embargos de declaração
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e analisou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência dos embargantes caracteriza pretensão de reexame ou reforma do julgado, o que é indevido em embargos declaratórios, e, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede falar-se em omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator