EREsp 2011454 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, e evidenciado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, o STJ não pode, em recurso especial ou em embargos de divergência, examinar alegada ofensa à Constituição Federal (competência do STF). Assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, com advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Intuito Infringente, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Intuito Infringente Erro Material +2 more

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Parties

WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, e evidenciado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, o STJ não pode, em recurso especial ou em embargos de divergência, examinar alegada ofensa à Constituição Federal (competência do STF). Assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, com advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil