AREsp 2360835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro em suas premissas e conclusões, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; os embargos pretendiam rediscutir matéria já apreciada (sujeita a reexame de prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a decisão de indeferir a assistência judiciária gratuita foi fundamentada na ausência de comprovação de hipossuficiência, razão suficiente para manutenção da decisão.

Parties
Embargante: Fernanda Scur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

Fernanda Scur

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro em suas premissas e conclusões, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; os embargos pretendiam rediscutir matéria já apreciada (sujeita a reexame de prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a decisão de indeferir a assistência judiciária gratuita foi fundamentada na ausência de comprovação de hipossuficiência, razão suficiente para manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes