AREsp 2787325 - DECISAO

AREsp 2787325 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte embargante não especificou os dispositivos de lei federal nem comprovou divergência jurisprudencial exigida para a admissão do recurso especial, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado; a majoração de honorários recursais foi considerada correta nas circunstâncias registradas.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Contrariedade À Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, ICMS Substituição Tributária, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Contrariedade À Lei Federal Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte embargante não especificou os dispositivos de lei federal nem comprovou divergência jurisprudencial exigida para a admissão do recurso especial, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado; a majoração de honorários recursais foi considerada correta nas circunstâncias registradas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).